Última atualização em 8 de março de 2024
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carregado, postado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou explorado de outra forma para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão prévia e expressa por escrito.
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Seus envios e contribuições
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- LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
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- LICENÇA DE APLICATIVO MÓVEL
Licença de uso
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- LEI APLICÁVEL
Estes Termos Legais serão regidos e definidos de acordo com as leis do Brasil. ADM Doctor S.A. e o usuário concordam irrevogavelmente que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em relação a estes Termos Legais.
- RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Negociações informais
Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação relacionada a estes Termos Legais (cada uma delas uma “Disputa” e, coletivamente, as “Disputas”) apresentada por você ou por nós (individualmente, uma “Parte” e, coletivamente, as “Partes”), as Partes concordam em tentar primeiro negociar qualquer Disputa (exceto as Disputas expressamente previstas abaixo) informalmente por pelo menos noventa (90) dias antes de iniciar a arbitragem. Essas negociações informais terão início mediante notificação por escrito de uma Parte à outra Parte.
Arbitragem vinculante
Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos Legais, inclusive qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, deverá ser encaminhada e resolvida de forma definitiva pelo Tribunal
Internacional de Arbitragem Comercial da Câmara Europeia de Arbitragem (Bélgica, Bruxelas, Avenue Louise, 146), de acordo com as Regras desse ICAC, que, como resultado do encaminhamento a ele, é considerado como parte desta cláusula. O número de árbitros deverá
será de três (3). A sede, ou local legal, da arbitragem será São Paulo, Brasil. O idioma dos procedimentos será o português. A lei aplicável a estes Termos Legais será a lei substantiva do Brasil.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem deverá se limitar à Disputa entre as Partes individualmente. Na medida máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem deverá ser associada a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada com base em uma ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja
apresentada em uma suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
Exceções a negociações informais e arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculante: (a) quaisquer Disputas que busquem impor ou proteger, ou que digam respeito à validade de quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer reivindicação de medida cautelar. Se esta disposição for considerada
ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta cláusula considerada ilegal ou inexequível, e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
- CORREÇÕES
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