Estes Termos de uso (“Termos”) explicam as regras do site adm.doctor e do aplicativo adm.doctor (“Aplicativo”). Os serviços são prestados pela ADM Doctor S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 28.736.912/0001-45, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1382, sala 01, Ed. Crystal Tower, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01307-002, titular da marca adm.doctor, a seguir chamada “ADM Doctor” ou “Nós”.
Leia com calma antes de se cadastrar. Se tiver dúvida, fale com a gente pelo e-mail contato@admdoctor.com.br antes de aceitar.
Ao criar a Conta ou assinar o Termo de Associado, Você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Definições
- Você ou Médico: a pessoa física, médica, que se cadastra no Aplicativo.
- Associado: o Médico que assina o Termo de Associado e passa a participar da ADM Doctor S.A.
- Termo de Associado: o contrato que o Associado assina ao aderir. Ele traz as regras da participação e do recebimento.
- Tomador: o hospital, a clínica, o laboratório ou o paciente particular que paga pelo atendimento do Médico.
- Conta: o cadastro do Médico no Aplicativo, pessoal e intransferível.
- Repasse: o valor líquido que a ADM Doctor envia ao Associado por PIX.
- Política de Privacidade: o texto em adm.doctor/privacy-policy/, que explica como tratamos os seus dados pessoais.
2. O que a adm.doctor faz
2.1. Pelo Aplicativo e pela nossa equipe, a ADM Doctor:
- a) emite a nota fiscal do plantão ou do atendimento para o hospital, a clínica ou o laboratório. A nota é emitida pelo time da adm.doctor, e Você confere no Aplicativo;
- b) emite a nota do atendimento particular e gera um link de pagamento (PIX ou cartão) para Você mandar ao paciente;
- c) paga o imposto da nota antes do repasse. Você não precisa emitir guia de imposto dessas notas;
- d) envia o Repasse por PIX para a sua conta pessoal, depois de receber o pagamento do Tomador;
- e) mostra no Aplicativo cada fatura, com o status (a receber, paga ou cancelada), Tomador por Tomador;
- f) recebe pedidos de antecipação de valores a receber, conforme a cláusula 7;
- g) faz, pelo Concierge, o seu cadastro como prestador no hospital, na clínica ou no laboratório que já contratou Você, quando o local aceitar.
2.2. A ADM Doctor não arruma plantão, não garante que o Tomador pague no prazo e não promete prazo para o cadastro nos hospitais, porque isso depende de cada local.
2.3. O simulador do site e os artigos do blog são informação geral. Eles dão uma estimativa e não são oferta, nem orientação fiscal individual. O valor de cada Repasse aparece no Aplicativo, fatura por fatura.
3. Cadastro e quem pode usar
3.1. O Aplicativo é para médicos maiores de 18 anos, com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM).
3.2. No cadastro, Você cria o login e envia os dados e documentos pedidos, como CRM, CPF e comprovante de endereço. As informações têm de ser verdadeiras e estar em dia.
3.3. A senha é pessoal. Não a compartilhe. Se perceber uso indevido da sua Conta, avise a gente logo.
3.4. Podemos pedir documentos a mais para confirmar a sua identidade e o seu CRM. Se não for possível confirmar, o cadastro não é concluído, e dizemos o motivo.
4. Associado: como Você participa e recebe
4.1. Como Associado, Você não precisa abrir empresa. Você assina o Termo de Associado e passa a participar da ADM Doctor S.A. A ADM Doctor emite as notas, paga os impostos e envia o Repasse.
4.2. O Associado recebe por distribuição de lucros, nas condições do Termo de Associado que assinou.
4.3. Estes Termos não garantem nenhum tratamento de imposto. As regras fiscais podem mudar por lei, e o valor exato de cada Repasse aparece no Aplicativo. Se a lei mudar algo que afete o seu Repasse, avisamos Você.
4.4. Se Você já tem empresa própria, não precisa fechá-la para se tornar Associado.
4.5. A relação de Associado é regida também pelo Termo de Associado, que Você recebe para ler antes de assinar. Em caso de conflito entre os dois textos, vale o Termo de Associado naquilo que trata da participação e do recebimento.
4.6. Se a ADM Doctor oferecer outro serviço, as condições dele são informadas por escrito antes da contratação.
5. Nota fiscal, imposto e repasse
5.1. Você informa os dados de cada plantão ou atendimento (Tomador, data e valor), pelo Aplicativo ou pelo Concierge. A nota é emitida com base nessas informações.
5.2. Confira cada nota no Aplicativo. Se houver erro, avise a gente para corrigir ou cancelar, nos prazos da prefeitura.
5.3. O imposto da nota é pago antes do Repasse. O Repasse é o valor da nota menos o imposto e a remuneração da ADM Doctor, conforme o seu plano.
5.4. O Repasse é feito depois que o Tomador paga. Se o Tomador atrasar, o Repasse atrasa junto. O status de cada fatura aparece no Aplicativo.
5.5. Na nota do paciente particular, não escreva diagnóstico nem outro dado de saúde do paciente. Informe só o necessário para a nota.
6. Planos, preços e saída
6.1. Os planos, o percentual sobre a nota e a mensalidade estão publicados na página Planos e são confirmados com Você antes da adesão.
6.2. Não há taxa de adesão nem multa de rescisão.
6.3. A ADM Doctor pode propor novos valores com aviso de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail. O novo valor só vale com o seu novo aceite. Se não aceitar, Você pode encerrar a Conta sem custo. Notas emitidas antes dessa data seguem o valor antigo. Esta regra é a mesma da cláusula 13.2.
6.4. Você pode desistir da adesão em até 7 (sete) dias, sem custo, pelo e-mail de contato (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Tudo o que Você tiver pago à ADM Doctor nesse período é devolvido. Notas já emitidas a seu pedido nesse prazo seguem a cláusula 9.3.
7. Antecipação de valores a receber
7.1. Você pode pedir no Aplicativo a antecipação de um valor que ainda vai receber do Tomador.
7.2. Todo pedido passa por análise. A ADM Doctor pode aceitar ou recusar o pedido. O custo e o prazo são informados antes, caso a caso, e a antecipação só acontece se Você aceitar esse custo.
8. Obrigações
8.1. Cabe a Você:
- dar informações verdadeiras, corretas e completas, no cadastro e em cada nota;
- manter o CRM ativo e avisar se ele for suspenso ou cancelado;
- guardar a senha e não emprestar a Conta;
- pedir nota só de serviço que Você mesmo prestou;
- usar o Aplicativo de forma lícita, respeitando o sigilo médico.
8.2. Cabe à ADM Doctor:
- prestar os serviços da cláusula 2 com cuidado e dentro da lei;
- emitir as notas, pagar os impostos e enviar os Repasses conforme estes Termos e o Termo de Associado;
- manter o Aplicativo funcionando e avisar com antecedência, sempre que possível, as paradas programadas;
- proteger os seus dados, conforme a Política de Privacidade;
- responder às suas dúvidas e reclamações pelos canais da cláusula 15.
9. Suspensão e encerramento
9.1. Estes Termos valem por prazo indeterminado, enquanto a Conta existir. Você pode encerrar a Conta quando quiser, sem custo, pelo e-mail de contato ou pelo WhatsApp.
9.2. A ADM Doctor pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, de CRM inativo, de fraude ou de ordem legal. Salvo fraude ou ordem legal, avisamos antes, dizemos o motivo e damos 5 (cinco) dias úteis para Você se explicar ou corrigir. Se a ADM Doctor decidir deixar de prestar o serviço, avisa com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
9.3. Encerrada a Conta, por qualquer motivo, a ADM Doctor continua acompanhando as notas já emitidas e envia a Você o Repasse de cada uma quando o Tomador pagar, conforme a cláusula 5. Você pode pedir cópia das suas notas e comprovantes pelo e-mail de contato, nos prazos de guarda da Política de Privacidade.
10. Responsabilidade
10.1. Cada parte responde pelos danos que causar por falha própria, nos termos da lei.
10.2. A ADM Doctor não responde por dano causado por informação falsa, errada ou incompleta dada por Você, nem pelo atraso ou pela falta de pagamento do Tomador.
10.3. Se um erro da ADM Doctor no cálculo, na emissão ou no pagamento do imposto gerar multa, juros ou diferença de imposto para Você, a ADM Doctor responde por esses valores.
10.4. Nada nestes Termos limita a responsabilidade da ADM Doctor por dolo, culpa grave ou nos casos em que a lei não permite limitação.
11. Dados pessoais
11.1. A ADM Doctor S.A. é a controladora dos seus dados pessoais tratados no site e no Aplicativo. Como tratamos esses dados, por quanto tempo guardamos e como Você exerce os seus direitos estão na Política de Privacidade.
11.2. Sobre os dados do paciente particular e do Tomador que Você informa, Você é o controlador e a ADM Doctor S.A. é a operadora: ela trata esses dados em seu nome, só para emitir a nota, gerar a cobrança e cumprir obrigações fiscais. Você declara que pode nos passar esses dados para esse fim.
11.3. Os servidores da ADM Doctor ficam na Amazon Web Services (AWS), região São Paulo. Alguns fornecedores, como o Google (Tag Manager e Analytics), podem tratar dados fora do Brasil, conforme o art. 33 da LGPD, como explica a Política de Privacidade.
11.4. Encarregado de dados (DPO): Björn Boschman, pelo e-mail contato@admdoctor.com.br. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
11.5. O site usa cookies do Google (Tag Manager e Analytics) para medir visitas, como explica a Política de Privacidade.
12. Propriedade intelectual
12.1. A marca adm.doctor, o Aplicativo, o site, os textos, o layout e o código pertencem à ADM Doctor S.A.
12.2. Você pode usar o Aplicativo e ler o site, mas não pode copiar, modificar ou revender o Aplicativo ou o conteúdo sem autorização por escrito.
12.3. As suas notas, os seus documentos e os seus dados continuam seus.
13. Mudanças nestes Termos
13.1. A ADM Doctor pode atualizar estes Termos. A nova versão é publicada nesta página e avisada por e-mail com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, com o resumo do que mudou.
13.2. Mudanças em preço, em prazo de Repasse ou no que o serviço inclui só valem com o seu novo aceite, com aviso de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail. Se não aceitar, Você pode encerrar a Conta sem custo.
13.3. Mudanças exigidas por lei podem valer em prazo menor. Nesse caso, avisamos assim que possível.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, ressalvado o seu direito de entrar com ação no foro do seu domicílio.
15. Contato
15.1. Antes de qualquer medida, fale com a gente. Dúvidas, pedidos e reclamações sobre estes Termos ou os serviços: contato@admdoctor.com.br ou WhatsApp +55 11 3336-2773, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
