Empresa médica inativa: manter parada ou encerrar?

E um aviso que quase ninguém dá: parar de emitir nota não fecha nada. Para a Receita e para o CRM, a empresa continua viva até você pedir a baixa (o encerramento oficial) em cada lugar.

O que é empresa médica inativa, de verdade?

No dia a dia, "empresa inativa" é a que parou de trabalhar: não emite nota, não recebe de hospital. No cartão do CNPJ, ela continua aparecendo como ATIVA. "Inativa" não é um status que a Receita mostra. É como o contador informa, nas declarações, que não houve atividade.

Há uma diferença que pesa:

• Inativa: no ano inteiro, a empresa não teve nenhum movimento. Nem nota, nem pagamento, nem aplicação financeira.
• Sem movimento: a empresa não faturou, mas pagou contas. Por exemplo, a anuidade do CRM ou a tarifa do banco saindo da conta da PJ.

Na prática, quase toda PJ de médico que "parou" é sem movimento, porque alguma conta ainda sai dela. Isso muda o que o contador declara. Por isso, não decida sozinho como marcar a empresa: peça ao seu contador.

Quanto custa deixar a empresa médica parada?

Sem nota, não há DAS (a guia mensal do Simples Nacional) nem imposto sobre faturamento a pagar. Os custos fixos, porém, seguem. Veja um exemplo de PJ de um médico só, em 2026. A anuidade e o certificado do CRM valem para o Brasil todo; só o contador e as taxas da prefeitura mudam de cidade para cidade:

A empresa pequena pode pagar menos de CRM-PJ: com no máximo 2 sócios (um deles médico), só atividade médica, sem filial, sem contratar outros médicos e sem dívida de anos anteriores, dá para pedir 80% de desconto na anuidade até 20 de janeiro, que cai para perto de R$ 190 por ano. A anuidade e o certificado são fixados pelo CFM para todos os CRMs (Resolução CFM 2.447/2025, arts. 12 e 21). Os critérios e o prazo do pedido estão em O que é CRM-PJ e quando a empresa médica precisa dele?

Fora da tabela ficam a tarifa do banco e as taxas da prefeitura, que mudam de cidade para cidade. Em São Paulo, por exemplo, há a taxa anual de fiscalização (TFE) e, se a empresa for uma sociedade uniprofissional (a sociedade só de médicos que paga o ISS, o imposto da prefeitura, num valor fixo por médico), esse ISS fixo pode continuar sendo cobrado mesmo sem faturar. Confirme com o contador. Ou seja: dois anos parada podem custar perto de R$ 9.900. É o preço de manter a empresa "guardada".

O que gera a anuidade é a inscrição no conselho, mesmo que por parte do ano (Lei 12.514/2011, art. 5º). Enquanto o registro no CRM estiver ativo, a anuidade é cobrada. Alguns CRMs aceitam suspender o registro da empresa parada, o que pode parar a cobrança por um tempo. As regras mudam de estado para estado: pergunte ao seu CRM antes de decidir.

Quando vale deixar inativa e quando vale encerrar?

Uma regra simples: multiplique os meses que a empresa vai ficar parada por uns R$ 412. Compare com o custo de encerrar agora e abrir outra empresa depois:

Some também o tempo de cadastrar a empresa nova em cada hospital. Exemplo: 18 meses parada custam perto de R$ 7.400. Encerrar agora e reabrir depois fica perto de R$ 3.000. Se a pausa for maior que um ano, encerrar costuma ganhar. Se for de poucos meses, manter costuma sair mais barato e dá menos trabalho.

Quais obrigações a empresa parada continua tendo?

• Declarações à Receita. Mesmo sem faturar, a empresa entrega as declarações do regime dela, mensais e anuais, informando que não houve receita. No Simples Nacional, por exemplo, há a DEFIS, a declaração anual com os dados da empresa, entregue até 31 de março do ano seguinte. Quem cuida disso é o contador.
• CRM-PJ. A anuidade continua enquanto o registro estiver ativo. Peça ao CRM a suspensão (inatividade) do registro, se o seu regional aceitar.
• Prefeitura. Taxas e cadastros municipais seguem ativos.
• Diretor técnico. A empresa médica continua tendo um médico responsável por ela perante o CRM. Na PJ de um médico só, é você. Veja O que é CRM-PJ e quando a empresa médica precisa dele?
• Certidões em dia. Se quiser voltar a dar plantão pela empresa, o hospital vai pedir certidões. Com pendência, elas não saem.

A lista completa está em Quais obrigações a PJ médica tem além de pagar imposto?

O que acontece se eu largar a empresa sem cuidar dela?

É o erro mais comum. O médico para de dar plantão pela PJ, para de pagar o contador e esquece. O que vem depois:

1. Multas por declaração não entregue. Cada declaração que deixa de ir gera multa, mesmo sem imposto a pagar. A DEFIS atrasada, por exemplo, custa no mínimo R$ 200 (Lei Complementar 123/2006, art. 38, § 3º). A DCTFWeb, a declaração das contribuições ao INSS, quando é obrigatória e atrasa, custa no mínimo R$ 200 se não houve contribuição no mês, ou R$ 500 nos outros casos (Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 3º).
2. CNPJ inapto. A Receita pode declarar a inscrição inapta quando a empresa deixa de entregar as declarações obrigatórias por 90 dias ou mais (Lei 9.430/1996, art. 81). Nota emitida por empresa inapta não vale para fins de imposto (mesma lei, art. 82). Na prática, você não consegue voltar a faturar pela empresa sem regularizar tudo antes.
3. Anuidades do CRM acumulando. Se a empresa ficar mais de 2 anos seguidos sem renovar o registro, a plenária do CRM (a reunião dos conselheiros que decide esses pedidos) pode suspendê-lo. Mas as anuidades em atraso continuam sendo cobradas (Resolução CFM 1.980/2011, anexo, art. 8º, § 1º).
4. Problema no seu nome. Dívida da empresa pode chegar aos sócios. Quando a empresa é baixada com imposto em aberto, os sócios e administradores da época em que a dívida nasceu respondem por ela, junto com a empresa (Lei 11.598/2007, art. 7º-A, § 2º).

Passo a passo: como encerrar a empresa médica

A ordem importa. Siga esta, com o seu contador:

1. Receba tudo antes. Confira se todos os hospitais pagaram os recebíveis (o que o hospital ainda vai pagar), ou seja, as notas já emitidas. Nota de plantão costuma cair 30, 60 ou até 90 dias depois. Fechar a empresa com dinheiro a receber complica o recebimento. Veja Como saber se o hospital já pagou o meu plantão?
2. Avise os hospitais e os planos de saúde. Peça o descadastro da PJ, para que nenhum pagamento novo vá para uma empresa que vai deixar de existir.
3. Tire o dinheiro da empresa do jeito certo. O saldo que sobra na conta da PJ é lucro ou devolução do capital social. Os dois saem para o sócio com registro do contador. Desde 2026, lucro acima de R$ 50 mil pago no mesmo mês pela mesma empresa à mesma pessoa tem 10% de imposto retido na fonte (Lei 15.270/2025). Exemplo: sobrou R$ 80 mil? Dividir a retirada em dois meses de R$ 40 mil evita a retenção. Mas dividir não livra do imposto mínimo anual de quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somando tudo (mesma lei). E o lucro antigo pode sair sem os 10%: o lucro de 2025 ou de antes, com a distribuição aprovada pelos sócios por escrito até 31/12/2025 (ou até 31/01/2026, por uma decisão provisória do STF (ADIs 7912 e 7914, de 26/12/2025; por ser provisória, ela ainda pode mudar) e paga como previsto na aprovação original, fica fora da regra nova (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º, incluído pela Lei 15.270/2025). Confirme com o contador antes. Mais em Como fica a distribuição de lucros do médico PJ com o imposto sobre dividendos?
4. Tem secretária ou funcionário no consultório? Faça a demissão e pague todas as verbas (salário, férias, 13º, FGTS) antes do distrato. O contador cuida das guias e do eSocial, o sistema do governo que registra os empregados.
5. Faça o distrato social. É o documento que encerra a empresa. Diz a data do fim das atividades, como fica o que sobrou e quem guarda os documentos. Se houver sócios, todos assinam.
6. Registre o distrato e peça a baixa do CNPJ. O pedido é feito pela Redesim, o sistema que liga Receita, Junta Comercial (ou cartório, conforme o tipo de empresa) e prefeitura. A entrada é pelo Meu CNPJ, da Redesim. Em muitas cidades, a baixa na prefeitura sai junto. Em outras, é um pedido à parte: confirme.
7. Cancele o registro no CRM. Esse passo não é automático. O pedido é assinado pelo diretor técnico ou pelo dono, com a taxa de cancelamento e o distrato ou a baixa do CNPJ. Depois, a plenária do CRM homologa (aprova) o pedido (Resolução CFM 1.980/2011, anexo, art. 13). Em São Paulo, o pedido é feito na área de serviços às empresas do site do Cremesp.
8. Feche a conta da PJ e deixe o certificado vencer. Só depois de tudo pago e recebido.
9. Guarde os papéis. Livros, notas e declarações ficam guardados enquanto a Receita ainda pode cobrar, em geral 5 anos (Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único).

Dá para encerrar a empresa com dívida?

Sim. Desde 2014, a baixa não depende de estar em dia com impostos (Lei 11.598/2007, art. 7º-A). Mas a dívida não some. Ela pode ser cobrada depois, e os sócios e administradores da época em que a dívida nasceu respondem por ela, junto com a empresa (mesmo artigo, § 2º).

Em reais: se a empresa deve R$ 6 mil de imposto e você fecha, os R$ 6 mil continuam existindo, agora com você respondendo por eles. Por isso, o melhor caminho quase sempre é quitar ou parcelar antes.

No CRM é parecido, mas mais leve. Se a anuidade do ano ainda não foi paga quando você pedir o cancelamento, a empresa paga só pelos meses de atividade: 1/12 por mês até a data do pedido, ou até a data da baixa em outro órgão, se o CNPJ já foi baixado antes (Resolução CFM 1.980/2011, anexo, art. 16). Exemplo: pediu o cancelamento em abril, com anuidade de R$ 948? Paga cerca de 4/12, ou R$ 316, em vez do ano todo.

E os prontuários, se a empresa atendia em consultório?

Quem atendia em consultório pela empresa não pode jogar os prontuários fora ao fechar. A lei manda guardar o prontuário por no mínimo 20 anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018, art. 6º). Defina no distrato quem fica com a guarda, em geral o próprio médico. Quem só dava plantão em hospital não leva prontuário: ele fica com o hospital.

Quanto tempo leva para fechar, e dá para reabrir?

Depende da cidade, do tipo de empresa e de haver ou não pendência. Sem pendência e com tudo integrado na Redesim, pode sair em poucos dias. O cancelamento no CRM depende da plenária do conselho, que homologa (aprova) o pedido (Resolução CFM 1.980/2011, anexo, art. 13). No total, conte de poucos dias a alguns meses, conforme a cidade e as pendências. Débito a resolver alonga o prazo.

Posso reabrir depois?

Se a empresa só estava parada, sim: basta voltar a emitir nota, com as declarações e as certidões em dia. Se foi baixada, não: o CNPJ não volta. Para trabalhar como PJ de novo, abre-se uma empresa nova, com novo CNPJ e novo registro no CRM. O passo a passo está em Como abrir um CNPJ médico, passo a passo?

Onde a adm.doctor entra nessa história?

Encerrar ou inativar a empresa não é serviço do app adm.doctor. Quem faz é o contador da empresa. Mas há dois pontos em que a adm.doctor pode ajudar.

Antes de fechar: se as suas notas saíram pela adm.doctor, o app mostra cada fatura a receber, com o status. Assim você sabe se ainda tem dinheiro a caminho antes de dar baixa. As notas que você emitiu pela sua própria empresa, fora da adm.doctor, não aparecem no app: confira essas com o seu contador.

Se você quer fechar porque cuidar da PJ cansou: talvez o problema seja a rotina, não a empresa. Para quem é Associado da adm.doctor, a rotina fica assim:

• a nota fiscal do plantão é emitida pelo app e pelo nosso time;
• o imposto é pago antes do repasse, sem guia para você lembrar;
• o PIX que cai na sua conta pessoal já é o valor líquido, sem imposto;
• se precisar do dinheiro antes, peça a antecipação: fale com a gente no WhatsApp para saber se o seu plantão é elegível;
• para paciente particular, o app emite a nota e gera um link de pagamento.

O simulador compara os caminhos da adm.doctor com o que você paga hoje e não recomenda a adm.doctor quando ficar como está sai mais barato. Sem taxa de adesão e sem multa de rescisão. Baixe o app adm.doctor e veja como funciona.

De onde vêm as regras e os números?

• Baixa sem depender de estar em dia, e responsabilidade dos sócios e administradores: Lei 11.598/2007, art. 7º-A.
• CNPJ inapto por falta de declarações: Lei 9.430/1996, art. 81.
• Anuidade de conselho gerada pela inscrição: Lei 12.514/2011, art. 5º.
• Suspensão, cancelamento e anuidade proporcional no CRM: Resolução CFM 1.980/2011, anexo, arts. 8º, 13 e 16.
• Guarda de prontuário por 20 anos: Lei 13.787/2018, art. 6º.
• Imposto de 10% sobre lucro acima de R$ 50 mil por mês: Lei 15.270/2025. Regra do lucro de 2025: Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º, incluído pela Lei 15.270/2025; prazo estendido para 31/01/2026 por uma decisão provisória do STF (ADIs 7912 e 7914, de 26/12/2025). Por ser provisória, ela ainda pode mudar.
• Anuidade e taxas do CRM-PJ em 2026 (R$ 948, certificado de R$ 171, inscrição de R$ 1.230): Resolução CFM 2.447/2025, arts. 12 e 21.
• Multas mínimas: LC 123/2006, art. 38, § 3º (DEFIS) e Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 3º (DCTFWeb).
• Taxas da Junta Comercial de São Paulo: Portaria Normativa Jucesp 101/2024 (tabela de 2025), no site da Jucesp.
• Custos de 2026 (contador, certificado digital): os mesmos do simulador da adm.doctor; são estimativas, e o valor do seu caso pode ser outro. Desconto de 80% no CRM-PJ: ver O que é CRM-PJ.