O que é sociedade uniprofissional e o ISS fixo para médicos?

Resposta rápida: uma sociedade uniprofissional é uma empresa só de médicos que atendem pessoalmente e, em várias cidades, paga o ISS (o imposto da prefeitura sobre o serviço) num valor fixo por médico, e não uma porcentagem de cada nota. Em São Paulo, para dois sócios, isso dá a partir de cerca de R$ 80 por mês para a empresa toda (valor da lei de 2021, corrigido todo ano).

Pagando 2% sobre a nota, os mesmos dois sócios, com R$ 30 mil de faturamento cada, pagariam R$ 1.200 por mês. Mas as regras para entrar são rígidas, valem só fora do Simples Nacional e mudam de cidade para cidade.

O que é uma sociedade uniprofissional, em palavras simples?

É uma empresa em que todos os profissionais têm a mesma formação (no nosso caso, medicina) e cada um atende o paciente em nome da empresa, com responsabilidade pessoal pelo que faz. A sigla mais usada é SUP.

A ideia vem de uma lei federal antiga, o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Ela diz que, quando o serviço é o trabalho pessoal do profissional, o ISS pode ser cobrado por profissional, e não pelo quanto a empresa fatura. Cada prefeitura decide, na sua lei, como aplica isso e quanto cobra.

Na prática, a SUP é diferente da clínica com estrutura de empresa (filiais, gerência, marca forte, sócio que só investe, muita gente contratada para fazer o atendimento funcionar). A clínica empresária paga o ISS normal, em porcentagem.

Como funciona o ISS fixo, comparado ao ISS sobre a nota?

• ISS sobre a nota (variável): a prefeitura cobra uma porcentagem de cada nota fiscal. Na cidade de São Paulo, para serviço de saúde, são 2% (Lei municipal 13.701/2003, art. 16). Em São Paulo, medicina paga 2%, não 5%. Outras cidades cobram de 2% a 5%. Quanto mais você fatura, mais paga.
• ISS fixo (da SUP): a prefeitura cobra um valor por médico, que não sobe quando o faturamento sobe. Faturar R$ 20 mil ou R$ 60 mil no mês dá o mesmo ISS.

Por isso a SUP compensa mais para quem fatura bem. Para quem fatura pouco, a diferença em reais é pequena e pode não pagar o trabalho de manter a sociedade nas regras.

Quanto se paga de ISS fixo em São Paulo? A conta em reais

Em São Paulo, a lei não cobra um valor direto por médico. Ela cria uma receita "de mentirinha" por profissional habilitado, isto é, cada médico da sociedade, sócio ou empregado (a base de cálculo), e aplica a alíquota de 2% sobre ela (Lei 13.701/2003, art. 15, §§ 4º, 12 e 13, com a redação da Lei 17.719/2021). A base sobe por faixa, conforme o número de profissionais:

A conta é em degraus, como o Imposto de Renda: os 5 primeiros médicos entram na primeira faixa, o 6º e o 7º na segunda, e assim por diante. É o que a lei chama de "somatório progressivo" das faixas (art. 15, § 13). Atenção: esses são os valores escritos na lei de 2021, que vale desde 2022. A lei manda corrigir todo ano (art. 15, § 5º, que remete à Lei municipal 13.105/2000), então a base de 2026 é maior que a da tabela. Não achamos o número de 2026 publicado em fonte oficial; peça o valor do ano ao seu contador antes de fazer a conta final.

Veja a comparação, com os valores escritos na lei (os de 2026 são um pouco maiores) e médicos que faturam R$ 30 mil por mês cada um:

A conta é mensal, mas em São Paulo a guia da SUP é paga a cada trimestre, até o dia 10 de abril, julho, outubro e janeiro (Decreto municipal 53.151/2012, art. 72, § 1º): para 2 médicos, cerca de R$ 240 por guia. Assim você não estranha o boleto.

Na primeira linha, a economia passa de R$ 13 mil por ano para a empresa, cerca de R$ 6.700 por médico. Com faturamento menor, cai: dois médicos com R$ 10 mil cada pagariam R$ 400 de ISS sobre a nota, e a economia ficaria em torno de R$ 320 por mês.

Um aviso de São Paulo: o aumento da base feito em 2022 foi parar na Justiça. Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão provisória (liminar) pedida por uma associação médica paulista, que vale só para os seus associados. Não achamos fonte oficial sobre o resultado final dessa ação. Se você é associado de alguma entidade médica, pergunte ao seu contador qual regra vale hoje para a sua empresa.

E nas outras cidades?

Cada prefeitura tem a sua tabela. No Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é 2%, o pagamento é mensal por profissional e a base é corrigida todo ano (página oficial da Prefeitura do Rio). Muitas cidades nem aplicam o regime, ou aplicam com outras regras. Antes de decidir, peça a tabela da sua cidade.

Quem pode ser sociedade uniprofissional?

As regras mudam de cidade para cidade, mas quase todas pedem o mesmo. Usando a lei de São Paulo como exemplo (Lei 13.701/2003, art. 15, §§ 1º, 2º e 14):

• Todos os sócios são médicos e trabalham na empresa, atendendo pessoalmente.
• Nenhum sócio só investe ou só administra. Quem entra para pôr dinheiro, sem atender, derruba o regime.
• Nenhuma empresa é sócia, e a sociedade não é sócia de outra empresa.
• Uma atividade só: medicina. Vender produto ou prestar outro tipo de serviço tira a empresa do regime.
• Sem terceirizar o atendimento: repassar consultas ou plantões a médicos de fora da sociedade é proibido.
• Sem caráter de empresa: a sociedade não pode ser "empresária", termo do Código Civil (arts. 966 e 982) para negócio organizado como empresa comercial, registrado na Junta Comercial.
• Fora do Simples Nacional: quem está no Simples paga o ISS dentro do DAS (a guia única do Simples), em porcentagem. A Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 22-A, só permite ISS em valor fixo no Simples para escritório de contabilidade.
• Médico empregado também conta: em São Paulo, cada médico que atende pela sociedade, sócio ou empregado, entra no número de profissionais da base (art. 15, § 1º). Ter secretária ou recepcionista não tira do regime por si só, mas uma equipe grande pode dar "caráter de empresa" (art. 15, § 8º).

Precisa ser sociedade simples? E a limitada (Ltda.)?

Sociedade simples é a empresa de profissionais registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e não na Junta Comercial. É o formato mais seguro para a SUP.

A dúvida maior é a responsabilidade limitada (o "Ltda.", em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido das dívidas da empresa). A lei de São Paulo fala em responsabilidade ilimitada do sócio (art. 15, § 14), e a prefeitura costuma tirar do regime quem é Ltda. Já o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2025, no Tema 1.323, que ser limitada, sozinho, não tira o direito ao ISS fixo, desde que os sócios atendam pessoalmente, cada um assuma a responsabilidade técnica e não haja estrutura de empresa. "Tema" é uma decisão que vale para todos os casos iguais: os outros juízes têm de seguir. Na prática, a prefeitura pode continuar negando, e o médico talvez precise ir à Justiça. Em 2019, num caso sobre sociedades de advogados, o Supremo decidiu que a lei municipal não pode criar barreiras ao regime fixo além das do Decreto-Lei 406/1968 (STF, Tema 918). O mesmo raciocínio costuma ser usado em ações de sociedades médicas, mas a tese foi escrita para advogados.

Médico sozinho, com empresa de um sócio só, pode?

Em regra, não. A SUP é uma sociedade, e a empresa de um médico só costuma ser uma sociedade limitada unipessoal (SLU), que a maioria das prefeituras não aceita no regime. Há decisões judiciais pontuais a favor, mas não é regra. Se você trabalha sozinho, conte com o ISS sobre a nota na sua conta. Para entender os formatos de empresa, veja como abrir um CNPJ médico, passo a passo.

Sócios de especialidades diferentes podem?

A lei pede a mesma habilitação, e todos são médicos. Mesmo assim, há prefeitura que questiona sociedades com especialidades muito diferentes, por parecer uma clínica organizada como empresa. Esse é um ponto para conferir com o seu contador antes de montar a sociedade.

A SUP compensa? O ISS fixo é só uma parte da conta

Para ter o ISS fixo, a empresa precisa ficar fora do Simples. Na prática, isso quer dizer Lucro Presumido, o regime em que a lei "presume" que 32% do que o médico fatura é lucro (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Os impostos federais da empresa (IRPJ e CSLL, sobre o lucro, e PIS e COFINS, sobre o faturamento) ficam assim, contados sobre o que ela fatura: IRPJ 4,8%, CSLL 2,88%, PIS 0,65% e COFINS 3% (Lei 9.718/1998), somando 11,33%.

Exemplo de um médico com R$ 30 mil por mês, numa SUP de dois sócios em São Paulo, olhando só os impostos sobre a nota:

Fora dessa tabela ficam o INSS do pró-labore (o salário que o sócio tira da empresa), o contador, o CRM-PJ e as taxas. Se o faturamento passar de certo ponto, entra ainda o adicional de 10% do IRPJ sobre o lucro presumido acima de R$ 20 mil por mês da empresa (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º).

Para quem pagaria pouco no Simples (no Anexo III, a tabela mais barata, que começa em 6%), a SUP pode não compensar. A comparação completa está em Simples Nacional ou Lucro Presumido. Para ver o seu caso com números, use o simulador.

Mais um ponto de 2026: o lucro que a empresa distribui ao sócio fica sem retenção até R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa; passou disso, a empresa retém 10% sobre o valor do mês (Lei 15.270/2025). Além disso, quem ganha mais de R$ 600 mil no ano pode ter de pagar um imposto mínimo no ajuste anual da declaração (a mesma lei). Numa SUP de médicos que faturam muito, isso entra na conta.

Passo a passo: como a sociedade pede o ISS fixo?

Aqui só explicamos o caminho. Quem monta a sociedade é você, com o seu contador e, se quiser, um advogado.

1. Escreva o contrato social certo. Sociedade simples, objeto só de serviços médicos, todos os sócios médicos e trabalhando na empresa, administração pelos próprios sócios. Sem nome fantasia com cara de marca e sem sócio que só investe.
2. Registre no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e não na Junta Comercial.
3. Tire o CNPJ e a inscrição na prefeitura (em São Paulo, o CCM, cadastro de contribuintes mobiliários).
4. Faça a inscrição da empresa no CRM do estado. Entenda em o que é CRM-PJ.
5. Escolha o Lucro Presumido, não o Simples Nacional.
6. Peça o enquadramento como SUP à prefeitura, com o contrato e os documentos que ela pedir. Em São Paulo, o pedido é feito pela internet, no SAV, o atendimento virtual da Secretaria da Fazenda da Prefeitura (página oficial do serviço).
7. Mantenha tudo em dia: notas fiscais eletrônicas (obrigatórias também na SUP, art. 15, § 3º), as declarações próprias das SUP (em São Paulo, a declaração das sociedades uniprofissionais, a D-SUP) e a lista de profissionais atualizada a cada entrada ou saída de médico.

O que faz a prefeitura tirar a empresa do regime?

O desenquadramento (a saída forçada do regime) é o maior risco da SUP. A prefeitura pode cobrar a diferença dos últimos cinco anos, com multa e juros (Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e 173). Os motivos mais comuns:

• Entrar um sócio que não é médico ou que não atende.
• Contratar médicos de fora para atender no lugar dos sócios.
• Mudar o contrato para Ltda. ou registrar a empresa na Junta Comercial (em cidades como São Paulo). A prefeitura ainda costuma tirar quem é Ltda., mas o STJ decidiu em 2025 (Tema 1.323) que isso, sozinho, não basta.
• Abrir filial, vender produto ou incluir outra atividade.
• Ganhar estrutura de empresa: muitos funcionários, gerência, marca forte.
• Em algumas cidades, deixar de entregar as declarações da prefeitura. Em São Paulo, a regra que tirava do regime quem não entregava foi revogada pela Lei 18.270/2025 (art. 15, §§ 10 e 11, no texto da Lei 13.701/2003), mas a entrega continua sendo obrigação da empresa.

Antes de qualquer mudança no contrato, pergunte ao seu contador se ela afeta o ISS fixo. A equiparação hospitalar, por exemplo, pede uma sociedade empresária, o que pode tirar a empresa da SUP.

O ISS fixo acaba com a reforma tributária?

Sim, junto com o ISS. A Lei Complementar 214/2025 troca o ISS pelo IBS (imposto sobre bens e serviços) aos poucos: o ISS é reduzido de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033. Até lá, o ISS fixo continua valendo onde a prefeitura aplica. Veja o resto da mudança em o que muda para o médico PJ com a reforma tributária.

Onde a adm.doctor entra nessa história?

A adm.doctor não monta sociedade uniprofissional e não pede o ISS fixo à prefeitura. Isso é com você, o seu contador e, se quiser, um advogado.

Se você dá plantão e ainda não tem empresa, o app da adm.doctor tira da sua mão o trabalho do dia a dia:

• O nosso time emite a nota fiscal do plantão para o hospital, pelo app.
• No plano Associado, o imposto é pago antes do repasse, e o PIX líquido (já sem imposto) cai na sua conta pessoal, sem conta PJ.
• Você vê as faturas a receber de cada hospital, com o status de cada uma.
• Se precisar do dinheiro antes, existe a antecipação do recebível, com custo. Se o hospital não pagar, pode ser preciso devolver o valor; confirme as condições antes. Fale com a gente no WhatsApp para saber se o seu plantão é elegível.
• Para paciente particular, a nota sai com link de pagamento.

Se você já tem a sua empresa, existe o plano Minha PJ: fale com a gente para saber o que ele cobre no seu caso. Se a sua empresa é uma SUP com ISS fixo, avise já nessa conversa, para o time confirmar como fica o ISS.

Sem taxa de adesão e sem multa de rescisão. Quer saber se vale mais ter empresa, e em que regime? Simule Simples x Lucro Presumido em 1 minuto ou baixe o app.