Médico pode ser MEI?

O que é o MEI, e por que ele parece tão bom?

O MEI é o jeito mais simples de ter CNPJ no Brasil. Ele paga uma guia fixa por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que não muda com o quanto você fatura.

Em 2026, o DAS de quem presta serviço fica em R$ 86,05 por mês: 5% do salário mínimo de R$ 1.621 para o INSS (R$ 81,05) mais R$ 5 de ISS, o imposto da prefeitura sobre serviços (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §3º). Não tem contador obrigatório e quase não tem papelada.

Por isso tanto médico pergunta. Só que o MEI foi feito para pequenos negócios, como manicure, eletricista ou quem vende salgado. Não para profissão de conselho.

Por que o médico não pode ser MEI?

São duas travas na lei do MEI, e mais um motivo de base no Código Civil. A primeira trava já basta para barrar qualquer médico.

1. A medicina não está na lista. Só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A lei dá a esse comitê o poder de escolher quais atividades entram (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §4º-B). Medicina não entra. Você pode conferir a lista no Portal do Empreendedor.
2. O teto é baixo para quem dá plantão. O MEI só vale para quem fatura até R$ 81.000 por ano (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §1º). Com plantão de R$ 1.500, cinco plantões por mês já dão R$ 7.500, acima da média de R$ 6.750 que o teto permite. Atenção: em 2027 o teto sobe para R$ 110 mil, uns R$ 9.167 por mês (Lei Complementar 238/2026, art. 2º). Mas, mesmo para quem fatura menos, a trava 1 continua valendo.

E o Simples Nacional? Hoje a empresa médica paga pelo Anexo III do Simples (o Anexo é a tabela de alíquotas de cada atividade), que começa em 6% (Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, XIX). Se o Fator R (a conta que compara o pró-labore, o salário do sócio, com o faturamento) ficar abaixo de 28%, ela vai para o Anexo V, que começa em 15,5% (art. 18, §5º-M, I). Nada disso abre a porta do MEI: o MEI não usa essas tabelas, paga a guia fixa, e a medicina segue fora da lista. Veja como o Fator R funciona.

Tem ainda um motivo de base. O MEI é um tipo de empresário individual, e o Código Civil (art. 966, parágrafo único) diz que quem exerce profissão intelectual ou científica, como a medicina, em regra não é considerado empresário. Por isso o médico que quer CNPJ vai para a sociedade (mesmo de um sócio só), e não para o MEI.

E o teto novo? A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026, sobe o teto do MEI de R$ 81 mil (2026) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para o médico, nada muda: o bloqueio é a atividade, não o valor, e a lei não pôs a medicina na lista do MEI.

E se eu abrir o MEI com outra atividade e emitir nota de plantão?

Não faça. É o atalho mais comum, e o mais caro.

• A nota sai com um serviço que não é o que você fez. Para a Receita, a renda do plantão continua sendo sua, como médico.
• Se a Receita descobrir, ela tira a empresa do MEI e cobra o imposto que faltou, com juros. Quando a cobrança vem de uma fiscalização, a multa começa em 75% do imposto não pago (Lei 9.430/1996, art. 44). Exemplo: R$ 10 mil por mês de nota pelo MEI, por 12 meses, dão R$ 120 mil, bem acima do teto de R$ 81 mil. A Receita cobra o imposto sobre esse valor, com juros, mais a multa.
• A empresa que presta serviço médico precisa de registro no Conselho Regional de Medicina, o CRM-PJ. MEI com outra atividade não tem, e isso pode virar problema ético. Veja o que é o CRM-PJ.
• O hospital pode conferir o CNAE (o código da atividade da empresa) e o CRM-PJ no cadastro, e pode recusar a nota.

Um ponto que pouca gente sabe: quem é sócio de outra empresa não pode ser MEI (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §4º, III). Então, se você já tem a sua PJ médica, não pode abrir um MEI nem para uma atividade fora da medicina, como vender doces.

Já abri um MEI. O que eu faço agora?

1. Pare de emitir nota de serviço médico pelo MEI. Cada nota nova aumenta a conta.
2. Junte o que foi emitido: as notas, os valores e quem pagou. O contador vai precisar.
3. Converse com um contador antes de qualquer passo. Em muitos casos, o MEI pode ser desenquadrado (deixa de ser MEI e vira microempresa), pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, e depois ajustado para virar a empresa médica. Tem prazo: quem exerce atividade não permitida deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao fato (regra de desenquadramento do MEI na Resolução CGSN 140/2018). Em outros, é mais simples fechar e abrir uma nova. Quem decide é o contador, olhando o seu caso.
4. Acerte o passado por conta própria, se houver diferença. Quem procura a Receita e paga o imposto com juros antes de qualquer fiscalização faz a chamada denúncia espontânea, que afasta a multa pela infração. Só vale com o imposto pago inteiro, mais os juros, e antes de qualquer fiscalização começar (Código Tributário Nacional, art. 138, e parágrafo único). É bem mais barato que esperar.

Sem MEI, quais são os caminhos do médico?

Os dois caminhos clássicos são estes, e os dois são legais.

Caminho	Como recebe	Como paga imposto
PF (pessoa física, no CPF)	Do hospital, por RPA (recibo de pagamento a autônomo). Do paciente, com recibo no Receita Saúde.	O hospital já desconta INSS e imposto de renda no RPA. O que vem de paciente paga no carnê-leão, a guia mensal do IR de quem recebe de pessoa física.
PJ (empresa própria, com CNPJ)	O hospital paga a empresa, contra nota fiscal.	A empresa paga o imposto dela (Simples Nacional ou Lucro Presumido). Você tira o pró-labore e o lucro.

Para entender cada um com calma: médico PF ou PJ e como funciona o carnê-leão.

Existe ainda uma terceira via: entrar como Associado da adm.doctor, sem abrir empresa própria. É um caminho pela simplicidade, não necessariamente o mais barato. Compare com o seu valor no simulador.

Quanto sobra no bolso: PF ou PJ, com R$ 10 mil por mês?

Um exemplo com as regras de 2026, só para comparar a ordem de grandeza. Médico sozinho, R$ 10.000 por mês de plantão, em São Paulo. Os números são ilustrativos: cidade, regime, pró-labore e preço do contador mudam a conta.

Item	PF (RPA)	PJ no Simples, com Fator R
Recebido no mês	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
INSS	− R$ 932,31	− R$ 319,00 (11% do pró-labore de R$ 2.900)
Imposto de renda	− R$ 1.584,88	R$ 0,00 (pró-labore abaixo de R$ 5 mil)
Imposto da empresa (DAS)	não tem	− R$ 600,00 (6%, 1ª faixa do Anexo III)
Contador, CRM-PJ e certificado digital	não tem	− R$ 497,33
Sobra para você	R$ 7.482,81	R$ 8.583,67

Como saem os números:

• PF: o hospital retém 11% de INSS até o teto de R$ 8.475,55, ou seja, R$ 932,31 (Lei 10.666/2003, art. 4º, e Lei 8.212/1991, art. 30, §4º). O IR sai da tabela mensal: a base é o valor menos o INSS retido (R$ 9.067,69; aqui foi usada a dedução do INSS, não o desconto simplificado), com 27,5% e parcela a deduzir de R$ 908,73 (Lei 15.191/2025). A redução de 2026 só vale até R$ 7.350 de renda, então não entra aqui (Lei 15.270/2025).
• PJ: com pró-labore de 29% do faturamento (R$ 2.900), a empresa passa dos 28% do Fator R e fica no Anexo III, que cobra 6% na 1ª faixa (faturamento de até R$ 180 mil em 12 meses) (Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, XIX). Com o Fator R abaixo de 28%, cairia no Anexo V, que começa em 15,5%: R$ 1.550 de DAS (art. 18, §5º-M, I). O pró-labore paga 11% de INSS e, por ficar abaixo de R$ 5.000, não paga IR em 2026 (Lei 15.270/2025). O lucro que sobra sai sem imposto para você enquanto a empresa pagar até R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio (Lei 15.270/2025).
• Custos da PJ por mês: contador de R$ 400 (o mercado cobra de R$ 300 a R$ 600 para um médico), CRM-PJ de R$ 948 por ano no Cremesp, valor cheio da 1ª faixa de capital (até R$ 50 mil) na tabela de 2026 (Resolução CFM 2.447/2025, art. 12), ou R$ 79 por mês; e certificado digital de uns R$ 220 por ano (R$ 18,33 por mês). A empresa pequena pode ter 80% de desconto no CRM-PJ e pagar cerca de R$ 190 por ano (R$ 189,60). Vale para quem tem até dois sócios (um deles médico), faz só atividade médica, não tem filial e não contrata outros médicos. O desconto precisa ser pedido no começo do ano: para 2026, o prazo foi 20/01/2026 (Resolução CFM 2.447/2025, art. 17); para os anos seguintes, confira a data no seu CRM. A conta da tabela usa o valor cheio.

Nesse exemplo, a PJ deixa uns R$ 1.100 a mais por mês. Com renda menor, a diferença encolhe e pode virar a favor da PF. Para fazer a conta com o seu valor, use o simulador de imposto.

Como abrir o CNPJ certo, passo a passo?

O caminho que o médico segue, em linhas gerais. Quer ajuda para abrir? Fale com a gente.

1. Escolha o tipo de empresa. Sozinho: SLU. Com outros médicos: sociedade limitada ou sociedade simples. Veja o que é sociedade uniprofissional.
2. Escolha o CNAE, o código da atividade. Para consultas, um exemplo é o 8630-5/03. Veja qual CNAE usar.
3. Registre o contrato social na Junta Comercial (ou no cartório, no caso da sociedade simples) e tire o CNPJ na Receita Federal.
4. Faça a inscrição na prefeitura para poder emitir nota fiscal de serviço.
5. Registre a empresa no CRM, com um médico como diretor técnico. É o CRM-PJ.
6. Escolha o regime de imposto: Simples Nacional ou Lucro Presumido. Veja qual paga menos.
7. Tire o certificado digital da empresa (o e-CNPJ, a assinatura eletrônica da empresa). Veja se você precisa.

O passo a passo completo, com documentos: como abrir um CNPJ médico.

Onde a adm.doctor entra?

Na parte que se repete todo mês. Como Associado do app adm.doctor, sem precisar de empresa própria:

• o nosso time emite a nota fiscal para o hospital;
• o imposto é pago antes do repasse, sem guia para você lembrar;
• o valor líquido, já sem imposto, cai por PIX na sua conta pessoal, sem conta PJ;
• você vê as faturas a receber de cada hospital, com o status de cada uma;
• precisa do dinheiro antes? Fale com a gente no WhatsApp para saber se o seu recebível pode ser antecipado;
• para paciente particular, o app emite a nota e gera um link de pagamento.

Se você já tem ou vai abrir a sua PJ, fale com a gente para saber como a adm.doctor pode ajudar.

Sem taxa de adesão e sem multa de rescisão. Ainda em dúvida entre PF, PJ ou Associado? Faça a conta no simulador antes de abrir empresa. Decidiu? Baixe o app adm.doctor.

Perguntas rápidas

Médico plantonista pode ser MEI?

Não. Vale para qualquer médico: plantonista, consultório ou telemedicina. A medicina não está na lista do MEI.

Médico pode abrir MEI para outra atividade?

Pode, se a atividade estiver na lista e ele não for sócio de outra empresa. Se já tem a PJ médica, não pode. E o MEI nunca pode emitir nota de serviço médico.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

No serviço, R$ 86,05: 5% do salário mínimo para o INSS mais R$ 5 de ISS.

O teto do MEI vai subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Muda algo para o médico?

Não. O bloqueio é a atividade, não o valor; a Lei Complementar 238/2026 não pôs a medicina na lista do MEI.

Médico precisa de CNPJ para dar plantão?

Não. Sem CNPJ, ele recebe como pessoa física, por RPA (recibo de pagamento a autônomo), e o hospital já desconta INSS e imposto de renda. Alguns hospitais pedem PJ; veja se o hospital pode exigir .

Qual a diferença entre MEI, ME e SLU para o médico?

MEI é o regime de guia fixa, proibido para medicina. ME (microempresa) é o porte da empresa que fatura até R$ 360 mil por ano, e o médico pode ter. SLU é o tipo de empresa de um sócio só. Uma SLU médica pode ser ME e estar no Simples Nacional.

Qual empresa o médico sozinho deve abrir?

Em geral, uma SLU, a sociedade limitada de um sócio só. O contador confirma o melhor formato para o seu caso.

Abri um MEI por engano. Vou ser multado?

Não necessariamente. Se você parar, acertar com um contador e pagar a diferença antes de uma fiscalização, a multa pela infração tende a ser afastada.